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6 de Junho de 2020

Contratação de estrangeiros para o trabalho intermitente.

Evelyn Santos, Analista de Recursos Humanos
Publicado por Evelyn Santos
ano passado

RESUMO

A contratação de estrangeiros em território nacional ocorre dês dos tempos de colonização e com o passar das décadas o Brasil passou a criar leis de proteção e regulamentação do estrangeiro que vinha trabalhar em território brasileiro, sendo a primeira lei sancionada em 1938 que tratava de das migrações daquele período, e hoje temos a Lei de Migração que define os direitos e deveres do estrangeiro que migra para o Brasil, sendo um deles em que situação ele pode vir ao país para trabalhar.

Com as recentes mudanças na legislação trabalhista, que teve sua reforma do texto de lei no ano 2017 trouxe uma modernização nas relações de trabalho nos deparamos com a regulamentação de um novo tipo de contratação, o contrato intermitente, sem continuidade porém com subordinação, e flexibilizando as formas de contratação de funcionários.

Quando tratamos de contratação de estrangeiro de maneira intermitente, ao observamos os artigos 443 e 452 – A da CLT que tratam desse tema, vemos diversas regras de como contratar, porém em nenhum momento o texto de lei cita impedimentos quanto a contratação de estrangeiros por meio desse contrato e quando consultamos a legislação que trata do estrangeiro em território nacional nos deparamos com o artigo 14 parágrafo 5º (quinto) da lei de migração podemo s observar que esse texto da lei permite que um estrangeiro possa trabalhar sem vínculo empregatício, portanto, podemos entender que a lei específica não impede que um estrangeiro seja contratado via intermitente, porém pode gerar um dano a esse trabalhador, uma vez que pode deixá-lo em uma situação precária com relação a trabalho, como o trabalho intermitente recebesse pelo que faz (salário mínimo hora, em alguns casos), esse trabalhador pode não receber um salário digno e igual à de um trabalhador por regime de contrato determinado ou indeterminado.

Palavras-chave: Contrato intermitente; Estrangeiro; Reforma trabalhista.

ABSTRACT

The contracting of foreigners in the national territory occurs from the time of colonization and over the decades Brazil started to create laws of protection and regulation of the foreigner who came to work in Brazilian territory, being the first law sanctioned in 1938 that dealt with the migrations of that period, and today we have the Migration Law that defines the rights and duties of the foreigner who migrates to Brazil, being one of them in what situation he can come to the country to work.

With the recent changes in labor legislation, which had its reform of the text of law in the year 2017 brought a modernization in labor relations we are faced with the regulation of a new type of hiring, the intermittent contract, without continuity but with subordination, and making flexible the ways of hiring employees.

When we deal with hiring foreigners intermittently, in observing articles 443 and 452 – A of the CLT that deal with this issue, we see several rules of how to hire, but at no moment does the text of the law cite impediments regarding the hiring of foreigners through of this contract and when we consult the legislation dealing with the foreigner in national territory we are faced with article 14, paragraph 5 (fifth) of the migration law, it can be observed that this text of the law allows a foreigner to work without employment contract, therefore, we can understand that the specific law does not prevent an alien from being hired intermittently, but can generate damage to this worker, since it can leave him in a precarious situation with regard to work, as the intermittent work he receives for what he does minimum hour, in some cases), this worker may not receive a living wage equal to that of a worker by re of a specific or indeterminate contract.

Keywords: Intermittent contract; Foreign; Labor reform.

INTRODUÇÃO

O tema flexibilização no âmbito do Direito do Trabalho nos dias atuais, é um dos que mais empolgam e geram questionamentos de profissionais da área e empresários. Quando estuda-se contratação de estrangeiros observamos que no Brasil isso ocorre dês do período da colonização; para Boucinhas Filho e Moreira (2013), “com a circulação de dinheiro, bens e serviços veio a globalização do trabalho, provocando a migração da mão de obra”. A imigração de mão de obra estrangeira para o Brasil é uma realidade e hoje na cidade de São Paulo, recebemos pessoas de todas as partes do país de do mundo em busca de uma oportunidade de trabalho, e com as recentes mudanças na legislação trabalhista que desburocratizaram alguns pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), incluindo o contrato de trabalho intermitente, visto hoje como uma forma de atender às necessidades do processo produtivo e da atividade empresarial.

A revogação do Estatuo do Estrangeiro para a criação da Lei da Migração no ano de 2017 e, o texto da reforma trabalhista que veio com o intuito de modernizar as relações de trabalho alterando a alguns pontos do Direito do Trabalho, e as mudanças recentes na CLT como o contrato de trabalho intermitente, que foi regulamentado no ano de 2017 com o texto de lei 13.467/2017 da reforma trabalhista, entretanto, na lei não consta informações quanto a impedimentos na contratação de estrangeiros por esse tipo de contrato. Nessa situação, o artigo a seguir vem para investigar a possibilidade da contratação intermitente de estrangeiros, com base nos textos de leis atuais como, a Lei de Migração e Consolidação das Leis do Trabalho e de alguns autores da área do direito do trabalho e identificar os aspectos na Reforma Trabalhista que permitem a contratação intermitente de estrangeiros e abordar quais são os seus impactos.

TRABALHADOR ESTRANGEIRO

A força de trabalho estrangeira existe no Brasil dês da inicio de sua colonização com a chegada de portugueses e de escravos africanos, mas ganhou força em meados do século XIX, com a publicação da Lei Áurea que extinguiu a escravidão no Brasil, e, naquele período não havia mão de obra suficiente para substituir a mão de obra escrava.

As maiores ondas imigratórias para o Brasil foram patrocinadas pelo governo a partir da segunda metade do século XIX. O objetivo era trazer trabalhadores aptos a substituir os escravos na agricultura e a executar tarefas necessárias à industrialização e ao desenvolvimento econômico. O movimento cresce a partir das décadas de 1870 e 1880 e se estende até meados do século XX. A onda imigratória iniciada no século XIX traz para o país cerca de 4 milhões de trabalhadores. A maioria vem da Europa, mas também é significativa a vinda de japoneses. (em: https://www.portalsaofrancisco.com.br/historia-do-brasil/imigracao-no-brasil Copyright © Portal São Francisco)

“[…] A migração de trabalhadores consiste em fenômeno multidisciplinar, que interessa não apenas aos operadores do direito, mas a diversos outros profissionais, em particular aos economistas [...]” (Boucinhas Filho e Barbas, 2013 P 22)”

O governo passou a incentivar a vinda de estrangeiros para trabalharem em lavouras e fábricas como forma de solucionar a falta de mão de obra que o país sofria na época e, e grande parte desse Imigrantes desembarcavam no porto de Santos; a cidade de São Paulo chegou a receber quase a metade do total de imigrantes daquele período.

Relembra-se que desde a constituição do Estado brasileiro, houve preocupação governamental com a regulamentação da entrada de trabalhadores estrangeiros (Avila, Flavia. Pg 177. Brasil e Trabalhadores Estrangeiros nos séculos XIX e XX. Ed. Ltr 2011)

Entretanto, a questão de imigração sempre foi e ainda é considerada até os dias atuais como um assunto delicado para os governos de todos os países, pois havia e continua havendo sempre o medo dos imigrantes estrangeiros ocuparem os postos de trabalho dos cidadãos do país. Esta é uma questão que gera debates principalmente nos países desenvolvidos que tendem a receber um fluxo migratório maior. Em todos os países a legislação prevê limites para o trabalho e para a permanência de estrangeiros no país com o objetivo de preservar o mercado de trabalho nacional. (Leia mais em: Portal São Francisco https://www.portalsaofrancisco.com.br/historia-do-brasil/imigracao-no-brasil)

Com o passar dos anos passou-se a ter uma preocupação com relação a entrada e contratação de estrangeiros e as garantias dos trabalhadores brasileiros, como destacado por Flávia Avila

O período de 118 anos, compreendido entre a abertura dos portos às nações amigas pela Família Real portuguesa e o Estado Novo, que editou o primeiro diploma legal a regulamentar a política migratória brasileira , datado de 1938, traz características particulares sobre a entrada de trabalhadores estrangeiros no Brasil. Apesar de a Constituição de 1934 tratar da matéria migratória, somente após a instauração do Estado Novo, em 1937, com o intervencionismo estatal institucionalizado, pode-se afirmar a existência de rumos políticos eminentemente diferenciados em comparação àqueles adotados na Colônia, no Império e no início da República.(Avila, Flavia. Pg 83. Brasil e Trabalhadores Estrangeiros nos séculos XIX e XX. Ed. Ltr 2011)

Assim, com a abertura da economia para o horizonte internacional, o Brasil se viu obrigado a conter a entrada de trabalhadores estrangeiros com finalidade, pelo menos declarada, de proteger a mão de obra nacional contra a concorrência de obreiros originados de outros países. Todavia, tal intento serviu, e ainda serve, de eficiente recurso para a manutenção das condições de depreciação do trabalho e da tecnologia nacional em relação ao mercado mundial, dado que os marcos políticos norteadores das ações do governo federal, identificados nos últimos vinte e um anos do século XX, são provenientes dos derradeiros tempos do militarismo declarado, e da adoção de políticas neoliberais, resultantes da opção governamental brasileira para se adaptar às contingências da globalização. (Avila, Flavia. Pg 316. Brasil e Trabalhadores Estrangeiros nos séculos XIX e XX. Ed. Ltr 2011)

“[…] o decreto-lei nº. 406, de 4 de maio de 1938, regulamentado pelo Decreto 3010 de 20/08/1938, tratava sobre a entrada de estrangeiros em todo o território nacional e regulava toda a matéria referente a imigração daquela época.[...]” (https://www.portalsaofrancisco.com.br/ - Imigração no Brasil). Essa foi uma das primeiras leis que regulamentava a entrada de estrangeiros no Brasil, com regras e para evitar o aumento do indicie do desemprego no Brasil.

Implementado no regime militar, o Estatuto do Estrangeiro lei 6.815 de 19 de agosto de 1980 “[..] define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.[...]’’(Estatuto do Estrangeiro – 1980).

Nos primeiros anos do século XXI, o Brasil passou a receber, de forma mais intensa, milhares de imigrantes oriundos da Bolívia e do Haiti, por isso, constatou a necessidade de reformular sua legislação para tornar a regularização migratória mais célere, atender os imigrantes de forma mais compatível com a Constituição Federal de 1988 e com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e adotar políticas condizentes com o seu discurso humanitário internacional. O principal documento em vigor que regulamenta as imigrações em território brasileiro é a Lei n. 6. 815, de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), porém encontra-se defasada. Suas lacunas têm sido supridas por resoluções normativas do Conselho Nacional de Imigração (CNIg). (Guimarães, Priscilla Brito Ataíde. Pg 19 – A Imigração e a Proteção do Trabalho. Ed. Ltr 2016)

O texto definia normas para a entrada e contratação de estrangeiros no país, proibindo a contratação de pessoas com vistos temporários e ou de turista, porém o texto era desfasado e cheio de lacunas que necessitavam de normas do conselho nacional de Imigração para esclarecimento de questões na qual a lei não fornecia. Essa lei foi revogada no ano de 2017 pela Lei de Migração nº 13.445, de 24 de maio, que trouxe inúmeras mudanças como mais direitos aos estrangeiros. No mesmo ano temos a alteração da CLT (Consolidação das Lei do Trabalho) que muda muitos os aspectos ligados as relações de trabalho, como também, a criação de novos tipos de contrato.

A Lei nº 6.815/80, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, foi revogada em 2017 dando o lugar a lei de migração assim tendo como base de princípios a igualdade e os direitos dos estrangeiros garantidos no nosso país e criou onde existe também o Conselho Nacional da Imigração (CNIg), um órgão do Ministério do Trabalho e Emprego responsável pela política de imigração e coordenação das respectivas atividades.

O Art. 443. § 3º da CLT Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria

Segundo Vólia Bomfim (2011, p. 350) Como é feita a contratação a empresa contratante solicita a autorização para o trabalho diretamente ao Ministério do Trabalho e Emprego (Coordenação Geral de Imigração), de acordo com as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração. A autorização é concedida para o trabalho nesta empresa. Se o estrangeiro desejar ser contratado por outra (processo de mudança de empregador) deverá ter autorização expressa do Ministério da Justiça. Caberá à empresa solicitante efetuar, também, o cancelamento da autorização no caso de extinção do trabalho, quando o estrangeiro não se apresentar ao trabalho ou quando o prazo do visto se expirar.

De acordo com o artigo 95 da Lei no 6.815, o estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis. Portanto, o trabalhador estrangeiro terá direito às férias, ao recolhimento do FGTS, à jornada máxima de 44 horas semanais ou oito horas diárias, ao descanso semanal remunerado, e outros.

O art. 452-A determina que o contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e especificar o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, seja em contrato intermitente ou não. Prevê também que o empregador deve efetuar a convocação do trabalhador para prestação dos serviços por qualquer meio eficaz informando qual a jornada com antecedência de pelo menos 3 (três) dias

(§ 1º), bem como o prazo de um dia útil para que o empregado responda Referida recusa, contudo, não descaracteriza a subordinação para este específico tipo de contrato de trabalho (§ 3º).Caso o trabalhador manifeste aceitação pela oferta de trabalho, qualquer uma das partes que a descumprir, sem justo motivo, deve pagar à outra parte, em 30 dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo (§ 4º).

REFORMA TRABALHISTA

Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga (P 17, 2018) descreve que, alteração da legislação trabalhista não é uma novidade brasileira na medida em que muitos países precisaram passar por mudanças na relação.

Conforme declarado pelo Presidente Michel Temer (2017), “[…]A nova lei amplia os horizontes para quem procura um emprego e para quem está empregado.[…]” (Michel Temer, jornal o Globo, 2017). As mudanças na legislação trabalhista trouxeram novidades no tocante de flexibilizar alguns pontos do antigo texto de lei que antes não era possível. A flexibilização, como define Sérgio Pinto Martins (P 13, 2015), consiste em um conjunto de regras capaz de instituir um novo sistema para compatibilizar as mudanças de ordem econômica, tecnológica, política ou social existente entre o capital e o trabalho. Entre todas as mudanças que o texto da reforma trabalhista trouxe, a regulamentação da contratação intermitente.

CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

A LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 aprovado pelo congresso, trouxe mudanças nas relações de trabalho com a criação da modalidade de contratação intermitente, que permite contratar para uma prestação de serviço que não seja continua, podendo variar o período da prestação entre horas, dias e até meses. Para “[…]Trata-se de uma novidade introduzida na reforma trabalhista.[…]” (Veiga 2018, p 44)

“O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

§ 3HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm"o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria (Miziara, Rafael. Consolidação das Leis do Trabalho, Art 443, § 3º).

Gleibe Pretti (P 26, 2018) evidencia que o contrato de trabalho intermitente, abriu-se o leque da contratação de forma esporádica e isto faz com que possam surgir novos contratos das mais variadas maneiras dependendo da relação de emprego que deve ser efetuado. Com base nessa afirmação, entendemos que esse tipo de contratação pode ser utilizada em períodos sazonais, sem a necessidade do empregado ter que ficar na empresa todos os dias, mas sim apenas nos dias que realmente necessitar dele.

No trabalho intermitente as empresas poderão contratar um empregado para trabalhar esporadicamente e pagá-lo

apenas pelo período durante o qual prestou seus serviços, ou seja, pelo tempo efetivamente trabalhado. Não há garantia de um mínimo de horas, dias, ou meses contratados. Há, no entanto. Algumas regras que deverão ser observadas (Pipek, Arnaldo; Dutra; Magano. Pg – 44 – Reforma Trabalhista. Ed. Blucher 2018)

Um ponto importante nesse tipo de contratação é que, “[…] este deve ser sempre celebrado por escrito e deve ser especificado o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior a hora do sal rio mínimo […]” (Pretti, 2018 P 26)

Para evitar que o contrato intermitente seja confundido com outros tipos de contrato, o período de inatividade no contrato intermitente não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado, sendo descaracterizado o contrato intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade. (Veiga, Mauricio Figueredo Correia de. Pg 44 – Reforma Trabalhista e os Seus Impactos. Ed. Ltr 2018).

O texto de lei traz, não só a regulamentação da contratação intermitente “[… já existia em nosso ordenamento jurídico. Todavia, era solenemente negado pela doutrina e jurisprudência. […]” (Veiga 2018, p 47), como uma série de regras de como realizar o pagamento de vebas como, salário; férias; verbas rescisórias; e tributos como INSS e FGTS, porém não há nenhuma menção quanto a impedimento a contratação de um estrangeiro neste tipo de contrato.

CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE PARA ESTRANGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO

Ao falarmos de contratação de estrangeiros, deve-se observar as legislações que tratam da regulamentação dessa pessoa no país, ou seja, a Lei de Migração nº 13.445 que passou a valer no ano de 2017 substituindo o Estatuto do Estrangeiro. Com as mudanças recentes na legislação que trata do estrangeiro, podemos dizer:

Art. 3º A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

X – inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas;

XI – acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; (Lei 13.445, Lei de Migração)

O texto da lei de Migração traz algumas diretrizes, como, a permissão da mão de obra estrangeira no país e regras para que isso seja realizado, como o tipo de visto.

Art. 13. O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:2 I – em viagem cultural ou em missão de estudos; II – em viagem de negócios; III – na condição de artista ou desportista; IV – na condição de estudante; V – na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; VI – na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira; e VII – na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa. (Lei 6.815/1980, Estatuto do Estrangeiro – revogado)

Art. 14. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em, pelo menos, uma das seguintes hipóteses:

(…) e) trabalho; (Lei 13.445, Lei de Migração)

Na lei anterior (Estatuto do Estrangeiro) o visto temporário não permitia que o estrangeiro exercesse atividade laboral no país, já a lei de Migração permite sem a exigência de vínculo empregatício, sendo apenas necessário o trabalhador estrangeiro comprovar apenas a existência da oferta de trabalho.

O contrato de trabalho intermitente regulamentado no testo de lei 13.467/2017 da reforma trabalhista, “[...] conceitua o mesmo como tendo subordinação mas, não tendo natureza contínua […] (Pretti, 2018 P 25)”, porém, observando os artigos e parágrafos que tratam sobre trabalho intermitente na Consolidação das leis do Trabalho, não há nenhuma especificação ou orientação quanto a contratação de estrangeiros nessa modalidade.

§ 5º Observadas as hipóteses previstas em regulamento, o visto temporário para trabalho poderá ser concedido ao imigrante que venha exercer atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício no Brasil, desde que comprove oferta de trabalho formalizada por pessoa jurídica em atividade no País, dispensada esta exigência se o imigrante comprovar titulação em curso de ensino superior ou equivalente. (Artigo - 14 Lei 13.445, Lei de Migração)

O parágrafo 05º (quinto) do artigo 14 da lei de migração mostra que o texto da lei permite que um estrangeiro possa trabalhar sem vínculo empregatício, portanto, podemos entender que a lei específica não impede que um estrangeiro seja contratado via intermitente, que tem vinculo empregatício, com subordinação porém, sem continuidade.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (Constituição Federal 1988)

Quando analisamos o artigo (quinto) da constituição Federal, vemos, que estrangeiros residentes no país não possuem distinção perante a lei, que nos leva a questão de não contratar um estrangeiro pelo contrato intermitente pelo fato de ser estrangeiro, já geraria uma distinção, porém, devemos lembrar que a CLT traz uma observação com relação a contratação de estrangeiros, que refere-se a proporcionalide de trabalhadores brasileiros e estrangeiros em uma empresa, que foi criada com o intuito de proteger a mão de obra nacional.

Art. 354 – A proporcionalidade será de 2/3 (dois terços) de empregados brasileiros, podendo, entretanto, ser fixada proporcionalidade inferior, em atenção às circunstâncias especiais de cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento Nacional do Trabalho e pelo Serviço de Estatística de Previdência e Trabalho a insuficiência do número de brasileiros na atividade de que se tratar.

Parágrafo único – A proporcionalidade é obrigatória não só em relação à totalidade do quadro de empregados, com as exceções desta Lei, como ainda em relação à correspondente folha de salários. (Miziara, Rafael. CLT Comparada com a reforma Trabalhista (2018). 2 Ed. Editora Jus Podivm. 2018)

Mesmo com a mudanças na CLT, a proporcionalidade de ⅔ (dois terços) de empregados brasileiros foi mantida, porém trouxe em seu parágrafo único que a proporcionalidade está dentro do quadro total de empregados mesmo com as exceções da lei, ou seja, podemos contratar um trabalhador estrangeiro como intermitente, não esquecendo a regra da proporcionalidade, que existe com o intuito de garantir o emprego de brasileiros, e deve ser respeitada até nas contratações intermitentes.

A partir de seu art. 352, a CLT começa a versar sobre um tema que convencionou chamar de “nacionalização do trabalho”. Sua disposição determina que haja uma reserva, para trabalhadores brasileiros, de vagas no quadro dos estabelecimentos comerciais que contem com três ou mais empregados, sendo tal proporção de 2/3 (art. 354). Ou seja, nos empreendimentos ali listados, quando houver ao menos três empregados, pelo menos 2/3 destes haverão de ser brasileiros. A ressalva ocorre se ficar comprovado que o número de brasileiros aptos a desempenhar certo trabalho é insuficiente para manter tal proporcionalidade. E, ainda nessa linha, o art. 357 aponta que quando houver falta de trabalhadores brasileiros para o desempenho de funções técnicas especializadas, é possível a contratação de estrangeiros sem que estes sejam compreendidos na proporcionalidade de 2/3. (Boucinhas Filho, Jorge Cavalcante; Barbas, Leandro Moreira Valente. Migração de Trabalhadores para o Brasil 2013. 1º Ed Saraiva)

A contratação intermitente de estrangeiros pode sim ser realizada, pois como visto nos artigos da lei de Migração não há nenhuma ressalva sobre quais tipos de contrato o trabalhador estrangeiro poderá firmar no Brasil e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos artigos que tratam do tema não há impedimentos que impeçam a contratação de estrangeiros nessa modalidade, porém, mesmo existindo ordenamento jurídico permitindo, esse tipo de contratação pode gerar alguns impactos negativos na vida desses trabalhadores.

Aqueles que se opõem a esse ponto da reforma defendem que essa modalidade de contratação atenderá apenas aos empresários, que poderão contratar e dispor de mão de obra mais barata apenas quando necessitarem, resultando na precarização da relação de emprego (Pipek, Arnaldo; Dutra; Magano. Pg – 45 – Reforma Trabalhista. Ed. Blucher 2018)

Como toda a mudança temos os seus lados positivos e negativos, na reforma trabalhista não foi diferente; ao mesmo tempo que vemos que a mudança trouxe uma flexibilização nas relações de trabalho modernizando leis que não eram atualizadas dês da década de 40, temos pontos que podem gerar um dano existencial ao trabalhado, que é o caso do trabalho intermitente.

Entretanto, trata-se de sistemática que pode gerar certa insegurança ao trabalhador, não permitindo saber se será convocado para prestar serviços, ou por quanto tempo, o que resulta no desconhecimento de qual será o valor do salário a ser recebido e no desconhecimento do verdadeiro nível remuneratório mensal. (Braga, Samuel Cruz. Trabalho Intermitente. Disponivel em: www.Jusbrasil.com.br)

Uma das questões levantadas pelos opositores da regulamentação dessa modalidade de contratação argumentam que ela não é segura para o trabalhador, com relação a sua remuneração, ou seja, por mais que o trabalhador esteja contratado para receber o salário mínimo hora, ele pode no final do contrato receber uma quantia inferior a do montante do salário mínimo mensal; o que pode gerar uma precarização da mão de obra. Nessa linha de pensamento, a consequência que pode gerar ao trabalhador estrangeiro é um trabalho indigno pela baixa remuneração. “[…] Trabalho considerado instrumento essencial para o desenvolvimento das potencialidades humanas não é, contudo, qualquer tipo de trabalho, mas o chamado trabalho digno, determinado pelo Estado Democrático de Direito como uma conquista […] (Guimarães, 2016 P 99)” e portanto, um estrangeiro trabalhando de maneira intermitente podem ter seus direitos já garantidos de trabalho digno anulados e fere o principio de dignidade da pessoa humana que consta na Constituição Federal, “ […] Art. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: (…) III – a dignidade da pessoa humana;[…]” (Constituição Federal - Art 01º – 03º parágrafo).

Os direitos advindos da dignidade humana aderem à pessoa, independentemente de qualquer reconhecimento pela ordem jurídica; por isso mesmo podem ser oponíveis tanto ao Estado como à comunidade internacional e, ainda, aos demais indivíduos do grupo social. O princípio da dignidade da pessoa humana garante essencialmente o reconhecimento do homem como ser superior, criador e medida de todas as coisas. A sua liberdade como valor prioritário é instância fundadora do direito, e a preservação dos direitos humanos, naturais e inatos é condição imprescindível da instituição da sociedade e do Estado democrático. (Awad, Fahd. Pg 115 – Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.)

Outro ponto de mudança negativo está na Lei de Migração, que substituiu o Estatuto do Estrangeiro em 2017, onde vemos no artigo 14 parágrafo 05º da onde permite que um estrangeiro venha trabalhar no país com ou sem vinculo empregatício, isso pode ocasionar e incentivar a informalidade na contratação de profissionais estrangeiros.

Ao se visualizar o quadro geral dos imigrantes instalados no Brasil, é inegável concluir que a situação dos trabalhadores em condição de irregularidade é delicada, pois a política migratória enaltece os trabalhadores especializados e os interesses das empresas. Rotulados como "imigrantes indocumentados" ou "imigrantes em condição de irregularidade", os trabalhadores imigrantes lutam por uma condição jurídica que lhes permita alcançar sua inserção social, proteção do Estado e igualdade de oportunidades. (Guimarães, Priscilla Brito Ataíde. Pg 96 – A Imigração e a Proteção do Trabalho. Ed. Ltr 2016)

“ […] Depois do trabalho análogo ao de escravo e do trabalho infantil, a informalidade apresenta-se como a chaga social mais nefasta para o mundo do trabalho, capaz de permear seus efeitos deletérios em toda a sociedade […] (Site Ministério do Trabalho – Combate à Informalidade), contudo, essa liberação do trabalhador estrangeiro poder trabalhar por meio de um contrato de trabalho intermitente pode ser prejudicial a dignidade humana do trabalhador estrangeiro.

Por mais que essas mudanças na legislação trabalhista tenham trago maior flexibilidade nas relações entre empregados e empregadores, também trouxeram questões que geram uma insegurança jurídica. Para o empregados estrangeiros, que estamos tratando; na questão do trabalho intermitente, o empregado não te segurança de quanto receberá o valor de sua remuneração suficiente para suas necessidades, que inflige a dignidade da pessoa humana desse trabalhador.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A legislação brasileira garante que todo o trabalhador estrangeiro tenha os mesmos direitos e deveres que um trabalhador nacional, e durante a construção do artigo vimos que imigração de trabalhadores para o Brasil ocorre dês do período colonial e tanto que os temas de imigração e trabalhador estrangeiro sempre foram discutidos em âmbito federal, por tratar-se de algo que sempre esteve presente na realidade do nosso país, e que as leis que regem essa regulamentação, alteradas recentemente, trouxeram mudanças que flexibilizarão não só as questões regulamentam a estadia desse estrangeiro em território nacional como também, na forma de contratar esse trabalhador.

A contratação intermitente de trabalhadores, foi regulamentada pela reforma trabalhista e não impede que estrangeiros sejam contratados por essa modalidade de contratação, porém, é necessário observar que a própria CLT impões normas para contratação de estrangeiros que devem ser observadas antes de qualquer tipo de contratação, pois apesar da lei não impor impedimentos a regra da proporcionalidade de ⅔ (dois terços) dos empregados da empresa serem brasileiros foi mantida.

Por mais que o texto da reformar trabalhista modernizou as relações de trabalho, e expandindo isso para o trabalhador estrangeiro as recentes mudanças abrem margem para um possível dano existencial ao trabalhador estrangeiro contratado de maneira intermitente, por não assegurar que esse trabalhador será convocado periodicamente e ou os valores que terá deremuneração serão suficientes para a suas necessidade o que gera uma insegurança jurídica para esse empregado estrangeiro.

REFERÊNCIAS

  • Cassar, Vólia Bomfim,Direito do trabalho / Vólia Bomfim Cassar. --

Niterói : Impetus, 2011.RJ

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  • Pipek, Arnaldo; Dutra, Alexandre L.; Magano, Isabella. Reforma Trabalhista. 1Ed. Blucher 2018

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  • Filho,Jorge Cavalcanti Boucinhas; Moreira Valente Barbas,Leandro. Migração de Trabalhadores Para o Brasil. Ed. Saraiva 2013.

  • Avila, Flavia. Brasil e Trabalhadores Estrangeiros nos séculos XIX e XX. Ed. Ltr 2011

  • Guimarães, Priscilla Brito Ataíde.. A Imigração e a Proteção do Trabalho. Ed. Ltr 2016

  • Veiga, Mauricio Figueredo Correia de. Reforma Trabalhista e os Seus Impactos. Ed. Ltr 2018

  • Pretti, Gleibe. Direito Contratual do Trabalho. Ed Ltr 2017

  • Lei de Migração. Disponivel em:

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  • Ministério do trabalho. Combate à Informalidade.

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  • História do Brasil, Migração no Brasil. Disponível em:

https://www.portalsaofrancisco.com.br/historia-do-brasil/imigracao-no-brasil. Acesso em 20 de mai 2018

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